Câmara de Vereadores aprova Lei queisenta IPTU para idosos em Borda da Mata
Em Borda da Mata,foi sancionada a Lei 2.332/2022, que institui o programa IPTU SOCIAL. A lei, de autoria da Vereadora Harleny Dentista (Republicanos) prevê a isenção do IPTU para pessoas a partir de 60 anos de idade, com renda familiar de até três salários mínimos.
De acordo com a lei, o programadeve ser incluído nas leis orçamentárias, com demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos.
Também devem constar as medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício da sua vigência.
Harleny reforça a importância da lei para Borda da Mata. “O IPTU SOCIAL garante ao idoso um amparo num momento de grande vulnerabilidade financeira, principalmente devido aos impactos da pandemia da Covid 19. A lei foi pensada nos idosos, que tanto já contribuíram para o bem-estar da sociedade.”
A isenção do IPTU deve ser concedida com a comprovação da condição de idoso, como residir e ter um único imóvel em seu nome ou, se casado, ser o único imóvel do casal.
O benefício poderá ser escalonado e gradativo, inclusive mediante desconto tributário, de acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo.
Para obter o benefício, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Segundo a lei, a isenção poderá ser cancelada quando: deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção; ocorrer inadimplência no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista; ou o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.
SELO
O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei receberá selo alusivo ao Programa IPTU SOCIAL, a ser expedido pelo Poder Executivo. A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou em periodicidade fixada pelo Poder Executivo, por meio de Decreto.
ASCOM REPUBLICANOS MG