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Câmara Municipal de Borda da Mata aprova Lei que valoriza protetores de animais soltos ou abandonados e outra que institui Banco de Ração e Utensílios para os animais no Município

 

A Câmara Municipal de Borda da Mata aprovou durante a 7ª Sessão Ordinária, de 06 demaio de 2024, os Projetos de Lei Ordinária nº 28 e 29, de autoria do Vereador ThiagoJosédaRosaAlmeida,queforamsancionadaspeloPrefeitoMunicipalnodia17demaio,convertendo-senasLeis Municipais nº 2.469 e 2.470.

A Lei Municipal nº 2.469/2024 institui a valorização de protetores e cuidadores deanimaissoltosouabandonadosnoMunicípiodeBordadaMataedáoutrasprovidências.Já a Lei Municipal nº 2.470/2024 institui o banco de ração e utensílios para animais noMunicípiodeBordadaMatae dáoutrasprovidências.

Tratam-se, portanto, de legislações que instituem importantes ferramentas de proteção evalorizaçãodavidaanimal,demonstrandoocompromissodaCâmaraMunicipaldeBordada Mata com esta causa. Veja o teor das leis abaixo e para maiores informações acesse ositeoficialdo PoderLegislativo Municipal.

LEI MUNICIPALNº2.469, DE 17/05/2024

INSTITUI A VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AFONSO RAIMUNDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de BORDA DA MATA/MG, nousodeatribuiçõesconferidaspela LeiOrgânicadoMunicípioedemaisnormaspertinentes, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono epromulgoa seguinteLei:

Art.1º ConstituemobjetivosdestaLeiapromoçãoevalorizaçãodeprotetoresecuidadores de animas soltos ou abandonados no município de Borda da Mata-MG, bemcomo a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono,medianteacriaçãodeumcadastroúnicodeprotetoresecuidadores.

Parágrafoúnico. Paraos fins destaLei, considera-se:

I – Protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade semfins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que,nãosendoproprietáriodoanimalencontradosoltoouabandonado,secoloquenaposiçãodeseuguardião,sem.contudo,retirá-lodeviapúblicaoulocalqueutilizecomomoradia.II – Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem finslucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animaisferidosou vítimas demaus tratos.

Art. 2º Fica o Poder Público Municipal instituído da responsabilidade de criar e gerir ocadastro único e a carteirinha municipal de protetores e cuidadores de animais soltos ouabandonados,na forma previstaemregulamento.

Parágrafoúnico. Oórgãomunicipalcompetentetambémdeverábuscarformasdeincentivareapoiarotrabalhodosprotetoresecuidadores,atravésdedotaçãoorçamentária específica.

 

Art. 3º Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas, semprejuízodo disposto emregulamento:

  • – atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de avaliação clínicadosanimaistuteladosourecolhidos,vacinaçãoantirrábicaeesterilizaçãogratuita,oferecidospelosprofissionaisdeórgãosmunicipaisresponsáveisporessesprocedimentos;
  • – acesso facilitado a incentivos e outras prerrogativas e incentivos que venham a sercriadospelo Poder Público, nos termos do art. 2º.

Art. 4º Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverásercivilmentecapaze cumpriros requisitosprevistos emregulamento.

Art.5ºSãodeveresdos tutorese cuidadoresde animais:

  • – assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal,inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta,garantindo-lhescomodidadee segurança;
  • – oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatívelcomanecessidadedaespécieefaixa etária decada animal;
  • -fornecerágua fresca,limpaeemfartaquantidade;
  • – manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê-lo erevaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médicoveterinário;
  • -providenciarassistênciamédico-veterináriasemprequenecessário.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da suapublicação.

Registre-se,Publique-see Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, em 17 de maio de2024.

AfonsoRaimundo de Souza

PrefeitoMunicipal –

LEI MUNICIPALNº2.470, DE 17/05/2024

INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOSPARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BORDA DAMATAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AFONSORAIMUNDODESOUZA,PrefeitoMunicipaldeBORDADAMATA/MG,nousodeatribuiçõesconferidaspelaLeiOrgânicadoMunicípioedemaisnormas

pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono epromulgoa seguinteLei:

Art.1º FicainstituídooBancodeRaçãoeUtensíliosparaAnimaisnoMunicípiodeBordadaMata-MG, que visa:

  • 1º Receberearmazenargênerosalimentícios,perecíveisounão,desdequeemcondições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios,coleiras,guias,casinhas,bolsasdetransporteebrinquedos,todosprovenientesdedoaçõesde:
  • -estabelecimentoscomerciais;
  • -fabricantesligadosàproduçãoecomercialização,noatacadoouvarejo,degênerosalimentíciosdestinados a animais;
  • -apreensões realizadaspor órgãos daAdministração Municipal,Estadual ou Federal,resguardadasa aplicação das normas legais;
  • -órgãospúblicos;
  • – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;VI- campanhas sociais.
  • 2ºDistribuiros gênerosalimentícioseosutensílioscoletados.

Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dosutensílioscoletados,bemcomooscritériosdecoleta,armazenamentoedistribuição,bemcomo estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários, caberá ao órgãomunicipal        competente,        na        forma        prevista        em        regulamento.

Parágrafo único. As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados paraesses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas epromoverprestaçãodecontas,naformaregulamentadapeloPoderExecutivoMunicipal.

Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:I- protetores independentes e cadastrados;

  • – ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamenteconstituídase cadastradas;
  • – famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa renda, nenhuma renda oucondiçãodevulnerabilidadesocial,alimentarenutricional,assistidasounãoporentidadesassistenciais e quepossuamanimais.

Art.4º Ficaproibidaacomercializaçãodosgênerosalimentíciosedosutensíliosrecebidosedoadospelo  Banco  de  Ração  e  Utensílios  para  Animais.Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á semônuspara o Executivo Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Registre-se,Publique-seeCumpra-se.

Prefeitura Municipal de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, em 17 de maio de2024.

AfonsoRaimundo de Souza

PrefeitoMunicipal –

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