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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BORDA DA MATA – ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS COM FINALIDADE SOCIAL, PARA RECEBIMENTO DE VERBAS ARRECADADAS COM APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS.
O Doutor Hélio Walter de Araújo Júnior, MM. Juiz de Direito da comarca de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 6º do Provimento Conjunto nº27/2013, com alterações do provimento nº38/2014, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, publica o presente edital para DAR CIÊNCIA E CONVOCAR as entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que, a partir da publicação desta, está em curso prazo de 01 (um) mês para que as entidades mencionadas, que pretendam ser beneficiadas com a destinação de valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, procedam a seu cadastramento na Secretaria do Juízo, mediante apresentação dos documentos e projetos, na forma disciplinada no art. 6º do citado provimento, a fim de que sejam avaliados o cadastro e projeto apresentado. Comunica, ainda, que esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à contadoria do Juízo, bem como que estão suspensas as destinações dos valores mencionados, até adaptação aos termos do ato normativo que regulamenta a matéria.
E para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital, que será afixado no saguão deste Fórum, da prefeitura e da Câmara Municipal, sendo solicitado apoio da Rádio e imprensa local para sua divulgação.
Eu, Maria das Graças S. C. Mello, Escrivã Judicial, digitei e imprimi, certificando a publicação no átrio do Fórum em 19 de dezembro de 2014.
Hélio Walter de Araújo Júnior
Juiz de Direito

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