Prefeitura de Borda da Mata convoca contribuintes para atualizar cadastro
Cerca 50% das correspondências enviadas pela Prefeitura Municipal de Borda da Mata aos contribuintes são devolvidas pelos Correios, pois o endereço está incorreto, ou a pessoa já se mudou ou trata-se de endereço de terreno e não residência. Entre as correspondências, estão carnês de IPTU e notificações. Muitas vezes, esse desencontro de informações causa um atraso no pagamento e a geração de multas e encargos tributários desnecessários aos contribuintes, além do custo para a Administração Pública.
Manter o cadastro atualizado é responsabilidade do contribuinte, assim como cobrar as dívidas do município é responsabilidade do gestor. Com a promulgação da Lei 1975/2017 que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município, todo contribuinte com débitos inscritos na dívida ativa será notificado para pagamento pela via administrativa e caso isso não ocorra, os títulos serão protestados.
Com o endereço desatualizado e a falta do recebimento do carnê, o cidadão pode ter custos muito elevados no futuro, além da possibilidade de protesto ou cobrança judicial. Embora o Programa Municipal de Recuperação de Créditos do Município de Borda da Mata (Lei 1.974/2017), “Refis”, tenha o objetivo de facilitar o pagamento de débitos em atraso de contribuintes com desconto de até 90% nos juros e multas, o pagamento em dia é bem menos oneroso.
EMPRESAS
Todo negócio precisa ser legalizado conforme a legislação municipal para funcionar. Essa é uma forma de garantir que o desenvolvimento da empresa contribua também para o desenvolvimento do município e, além disso, dá tranquilidade ao consumidor. Por isso, ao abrir uma empresa, é importante procurar o Setor de Fiscalização, Arrecadação e Atendimento ao Público na Prefeitura e mais importante ainda é informar à Prefeitura quando a empresa encerra as atividades, pois enquanto o cadastro está ativo, a empresa continua obrigada às contribuições, o que pode gerar débitos ao contribuinte.
Para evitar transtornos, protesto ou cobrança judicial, procure o Setor de Arrecadação da Prefeitura e atualize o seu cadastro anualmente.
ATENDIMENTO PREFEITURA DE BORDA DA MATA
Setor de Arrecadação, Fiscalização e Atendimento ao Público
Praça Antônio Megale, 86
Segunda à sexta-feira
10h às 15h
3445 4924