Projeto de Lei que regulamenta todo o Sistema Único de Assistência Social é aprovado pelos Vereadores de Bom Repouso

No dia 21 de setembro foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Bom Repouso o Projeto de Lei que regulamenta todo o Sistema Único de Assistência Social. O projeto foi construído por membros do Executivo Municipal sobre a orientação da SEDESE Regional de Poços de Caldas e está todo em consonância com a Constituição Federal de 1988, NOB SUAS, LOAS e orientações do CNAS.
A Secretaria de Assistência Social agradece imensamente a todos que contribuíram para esta construção, e a todos os vereadores que compreenderam a grande importância deste sistema para o desenvolvimento social e para a garantia dos direitos dos cidadãos que necessitam. A aprovação desta lei é um avanço importantíssimo da Assistência Social da cidade.
Em nome da Secretaria de Assistência Social, Natali Alcântara Brandão, registra os demais avanços que tiveram nestes oito primeiros meses de gestão:
“- Desvinculação total da assistência social das provisões de saúde;
– Criação de uma Secretaria de Assistência Social autônoma;
– Somos um dos municípios de Porte I pioneiros a implantar uma equipe de referência de atendimentos especiais, já prevista na Lei do SUAS;
– Reestruturação Orçamentaria em consonância com estrutura do SUAS para 2018;
– Efetivação do co-financimento dos três entes federados com repasses ao Fundo Municipal de Assistência Social;
– Ativação dos Conselhos Municipais da Assistência Social (CMAS) e da Criança e do Adolescente (CMDCA);
– Atualização junto ao CMAS das Resoluções que regulamentam a concessão de benefícios eventuais;
– Reestruturação do Centro de Atendimento Sócio Infantil (CASI);
– Reforma da parte interna do parque que atende as crianças do CASI;
– Parceria com o Instituto Federal do Sul de Minas e realização do Projeto Expedição IFSULDEMINAS;
– Realização da 1ª Semana da Mulher;
– Realização de Campanha contra as Drogas;
– Realização de uma Conferência Municipal com a participação de mais de 150 pessoas, de onde saíram deliberações que estão nos orientando na construção do Plano Municipal de Assistência Social.
– Mudança da sede do Conselho Tutelar garantindo condições adequadas para o seu funcionamento.
Vemos hoje um cenário nacional de desmonte das políticas públicas sociais, mesmo assim vamos de encontro aos retrocessos, lutando a cada dia com certeza de que a jornada pode ser árdua, mas não existe nada que nos impeça de acreditar que podemos fazer a diferença, garantindo a construção de uma sociedade mais igualitária e que garanta os direitos de seu povo”, finaliza Natali.