Reajuste para servidores do Executivo passa pela CCJ

PL 3.843/13, que também cria e extingue cargos e institui gratificações, recebeu um substitutivo na quarta-feira (3).

O Projeto de Lei (PL) 3.843/13, que reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras, institui gratificações complementares, bem como extingue e cria cargos na estrutura do Poder Executivo, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (3/4/13). A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. De autoria do governador, o projeto tramita em 1º turno e agora segue para a apreciação da Comissão de Administração Pública.

Representantes de vários segmentos dos servidores públicos acompanharam atentamente a reunião, nitidamente divididos entre os que cobravam agilidade na aprovação rápida do projeto e os que queriam a reformulação de alguns itens, sobretudo com relação à concessão de reajustes e gratificações diferenciadas.

Deputados governistas e da oposição, após discutirem alguns aspectos do PL 3.843/13, chegaram a um consenso que permitiu a aprovação do parecer do deputado Sebastião Costa (PPS), presidente da comissão, deixando o debate sobre possíveis alterações para as comissões pelas quais a proposição ainda vai tramitar antes de seguir para o Plenário. Além da Comissão de Administração, o projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em 1º turno.

O substitutivo apresentado por Sebastião Costa teve como objetivo, além de adaptar o projeto à legislação vigente e à técnica legislativa, atender a retificações solicitadas pelo Executivo e encaminhadas em dois ofícios após a apresentação do projeto. Um terceiro ofício do Executivo detalhou ainda o impacto financeiro da medida.

Entre essas mudanças estão, por exemplo, a inclusão de referência aos reajustes de algumas categorias com relação aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, conforme estabelece a Constituição Federal. Outra alteração foi o acréscimo de dispositivo para permitir o remanejamento de servidores da carreira de pesquisador em ciência e tecnologia para o quadro de pessoal da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex).