Lei que regulamenta manutenção de estradas rurais particulares em Borda da Mata é aprovada

A Lei nº 1.809/2013 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Edmundo Silva Junior dispõe sobre a utilização de maquinário do município para beneficiar as estradas que ligam as sedes das propriedades rurais às estradas principais entrou em vigor no dia 20 de março de 2013, data da publicação.

Com esta Lei, todas as disposições em contrário são revogadas, inclusive a Lei nº 1.314/2002, que tratava da utilização de maquinários municipais em estradas particulares, porém com restrições.     

Fonte:Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Borda da Mata