Projeto outorga imóvel do Cetec para o Senai

Objetivo da desafetação do imóvel é para a estruturação de um Centro Tecnológico de Referência em Minas Gerais

O projeto que propõe a desafetação de bens pertencentes à Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Minas Gerais (Senai-MG), pelo prazo de vinte anos, recebeu parecer pela legalidade, nesta terça-feira (30/4/13), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator foi o deputado Sebastião Costa (PPS).

Em síntese, o Projeto de Lei (PL) 3.842/13, do governador, desafeta o bem imóvel de uso especial com área de 125.712 m², localizado no Horto Florestal, em Belo Horizonte, pertencente ao Cetec, e os bens móveis que o guarnecem. A proposição autoriza a outorga do uso do imóvel ao Senai, para que seja estruturado um Centro Tecnológico de Referência em Minas Gerais.