Senador Clésio Andrade prevê recursos para tribunal federal em Minas
O senador Clésio Andrade (PR-MG) apresenta na quarta-feira emenda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPA) 2012-2015, no valor de R$ 60 milhões, para viabilizar a instalação do Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre Minas Gerais e sede em Belo Horizonte.
A emenda constitucional que cria novas regiões da Justiça Federal, segundo Clésio Andrade, deve ser aprovada no início do próximo ano. “Mas é preciso ter previsão orçamentária para que haja recursos para implantar o novo tribunal. Minas tem tudo para sair na frente e, o Tribunal Regional Federal da 7ª Região poderá entrar em funcionamento no início de2013”– afirmou o senador mineiro.
O PPA 2012-2015 prevê gastos superiores a R$ 5,4 trilhões e o seu relator, senador Walter Pinheiro já se comprometeu a incluir em seu relatório a emenda para equipar e mobiliar o TRF de Minas, que deverá funcionar em um dos prédios desocupados por secretarias de Estado devido à transferência para a Cidade Administrativa.
Na justificativa da emenda, Clésio cita levantamento feito pela Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais – Ajufemg, com base no Relatório da Justiça em Números, indicando que, enquanto o prazo de julgamento de um processo junto à Justiça Trabalhista, em 2009, foi de 119 dias, na Justiça comum, tendo como referência o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, esse prazo foi de 120 dias e, na Justiça Federal, três anos.
Os juízes apontam como causa da demora a inexistência de uma estrutura judicial suficiente para atender às demandas da sociedade e a excessiva concentração de processos no TRF da 1ª Região, com sede em Brasília e que abrange todos os casos da Justiça Federal em 13 estados (Minas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) mais o Distrito Federal.
Com a aprovação da PEC 544, que está pronta para ser votada na Câmara desde 2003, serão criadas quatro novas regiões. A 6ª terá sede no Paraná e abrangerá Mato Grosso do Sul e Santa Catarina; a 7ª terá jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais, que hoje já responde por 43% dos processos do TRF-1; a 8ª Região, com sede na Bahia e jurisdição também sobre Sergipe; a 9ª Região, com sede Manaus, para atender o Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
Para apressar o processo, as bancadas de senadores e deputados dos estados beneficiados acordaram em aprovar uma a PEC 544 com uma emenda supressiva, que a remeterá de volta ao Senado, aonde já foi aprovada e voltaria a passar pelos dois turnos de votação, com chances de ser promulgada ainda no primeiro semestre de 2012.
“A instalação do TRF-7 será de suma importância para o fortalecimento institucional de Minas e atendimento aos seus 20 milhões de habitantes distribuídos em 853 municípios, nos quais estão instaladas mais de 120 mil empresas industriais e 650 mil empresas comerciais de bens, serviços e turismo”, afirmou Clésio Andrade.
“Com isso – disse Clésio – os processos referentes ao direito previdenciário, tributário, administrativo, ambiental, penal, internacional e comercial, e outros que envolvam entes federais que venham a chegar em grau de recurso, não precisarão mais ir para Brasília, ao TRF1, podendo ser resolvidos em Belo Horizonte. É economia para cidadãos e empresas, facilidade para todos”.