Estados podem perder R$ 50 bilhões ano que vem
Os estados e o Distrito Federal perderão mais de R$ 50 bilhões em 2013, se o Congresso Nacional não aprovar a revisão dos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sem revisão, o fundo se extingue em 1º de janeiro próximo.
A partilha de recursos sempre gera disputa entre as unidades da federação. Ao ponto do impasse atual ter resultado de ações de inconstitucionalidade impetradas por quatro estados que se sentiam prejudicados.
O Supremo Tribunal Federal, a pedido do Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, declarou inconstitucional a distribuição com base em cotas fixas, como vinha sendo feito desde 1989.
Prudente e sabendo da dificuldade em se atingir consenso em reformas tributárias e partilha de recursos, o Supremo deu três anos para que o Congresso alterasse as regras. O prazo acaba em dezembro de 2012, daqui a dez meses.
Essa premência colocou o tema como prioridade absoluta no Senado para esse ano. O problema é que todos querem ganhar mais e, pior, ninguém admite perder. A União, por sua vez, avisa que não vai contemporizar com recursos do Tesouro Nacional.
Atualmente, tramitam cinco projetos de lei sobre o assunto, sendo três deles na Câmara e dois no Senado. Como a mudança só pode ser feita por lei complementar, fica ainda mais complicado, pois exige quorum qualificado, ou seja, 42 votos entre os 81 senadores e 257 entre os 513 deputados. Quorum difícil de ser alcançado.
Das cinco alternativas em tramitação, só uma é vantajosa para Minas Gerais (+10,75%). Todas as demais reduzem a cota de Minas, que no ano passado foi de R$ 2,14 bilhões. As outras quatro alternativas reduziriam a cota mineira de 28,83% a 37,83%, segundo projeção da consultoria técnica do Senado.
São Paulo, com seus 70 deputados, seria percentualmente o mais privilegiado, com elevação no valor de suas cotas de 22,31% a 161,61%, segundo a mesma projeção. O percentual é elevado, mas incide sobre a menor cota entre os estados, R$ 480 milhões no ano passado. Maior apenas que a cota do Distrito Federal, outro que teria elevação sobre os R$ 331 milhões do ano passado, em todos os cenários. Assim como o Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Goiás, Piauí, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.
O importante é que o FPE seja visto como um equalizador parcial da capacidade financeira das unidades da federação, da capacidade fiscal de fazer frente aos seus gastos essenciais. Vários estados têm no Fundo a principal receita e ficariam inviabilizados sem esses recursos. Mas não devem contar com recursos dessa origem como instrumento para construção de igualdade com as unidades mais ricas ou como transferência de renda para suas populações. Seria uma profunda distorção.
A intenção é manter a norma constitucional pela qual são repassados aos estados 21,5% da arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de equalizar a capacidade de pagamento dos estados. O que precisa ser alterado são os critérios de distribuição, com os cuidados indispensáveis para que não sejam ultrapassados e tenham que ser novamente alterados diante de mudanças previsíveis, como a redivisão dos royalties do petróleo do pré-sal e uma eventual Reforma Tributária.
Essa é a Reforma que resolveria de fato os problemas se, democraticamente, distribuir de forma equânime arrecadação e atribuições da União, estados e municípios, mantendo o princípio de preservar e melhorar mecanismos de equalização entre todos os entes.
Clésio Andrade