Lei Geral tem apoio dos Tribunais de Contas
Estratégia nacional de aplicação será lançada em 2013 e vai capacitar gestores públicos
O apoio dos Tribunais de Contas de todo o país à prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi defendido pelos participantes do encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico, que ocorre na sede do Sebrae Nacional,em Brasília. O evento é promovido pela instituição, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Ruy Barbosa.
O objetivo é incentivar a aplicação da lei especialmente nos municípios, aproveitando a entrada dos novos prefeitos, no início de janeiro. Das mais de 5,5 mil cidades existentes no país, apenas cerca de 600 implementaram efetivamente a legislação. A previsão é que no dia 13 de março de 2013 seja lançada uma mobilização nacional para que os órgãos de fiscalização e controle atuem com orientações e capacitações dos gestores e agentes públicos, além de fiscalizarem a aplicação da Lei Geral por meio das suas escolas de contas.
No encontro desta quarta-feira (24), o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destacou a importância de se colocar em exercício a legislação, principalmente de mecanismos como o capítulo V, que possibilita maior participação dos pequenos negócios nas compras governamentais – como exclusividade para o segmento nas aquisições de até R$ 80 mil e a subcontratação das pequenas pelas grandes fornecedoras dos órgãos públicos.
“Ao se ampliar o mercado para os pequenos negócios nas compras municipais, como na merenda escolar, na área de construção civil e nos serviços de manutenção, cria-se uma vasta rede local de fornecedores. Com isso, ganham as micro e pequenas empresas (MPE) e os municípios, porque vão comprar mais barato e estabelecer uma relação de desenvolvimento local”, explicou.
Barretto também destacou a importância de simplificações para o funcionamento das micro e pequenas atividades econômicas, especialmente do microempreendedor individual (MEI). Para ele, é preciso aproveitar a entrada de novos prefeitos e buscar melhorias nas posturas municipais em relação a esses empreendedores. Sua avaliação é de que desenvolvimento local passa pelo apoio às MPE e os tribunais de contas são fundamentais nesse processo.
O Sebrae e a Atricon já têm um convênio para incentivar a prática da Lei Geral da Micro e Pequena empresa. “É obrigação dos Tribunais de Contas contribuir para a efetividade da lei da pequena empresa, porque ela significa benefícios para o cidadão”, disse o presidente da Atricon e corregedor do TCE de Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.
Trabalho em conjunto
“A parceria com os Tribunais de Contas é fundamental para gerar emprego e distribuir renda no país. E a forma mais fácil de fazer isso é fortalecer os pequenos negócios”, afirmou o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.
Júlio Ribeiro, vice-presidente do Instituto Rui Barbosa – entidade de estudos, pesquisa e capacitações voltadas para os Tribunais de Contas – garantiu que a entidade estará empenhada “em promover capacitações e a contribuir com o desenvolvimento por meio das micro e pequenas empresas”.