Nota de Esclarecimentos da Associação Mineira dos Municípios
Devido às informações sobre a crise financeira enfrentada pelos municípios mineiros, veiculadas na imprensa mineira no dia 08 de novembro de 2012, a Associação Mineira de Municípios -AMM vem esclarecer as medidas que a mesma vem buscando junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/MG e aos Governos Federal e Estadual, no que diz respeito à continuidade dos serviços públicos e à manutenção dos serviços à comunidade nesse final de mandato.
As dificuldades enfrentadas pelos gestores mineiros estão relacionadas a não confirmação da previsão da Secretaria de Tesouro Nacional – STN quanto ao FPM. As estimativas de arrecadação giravam em torno de uma receita de R$ 76 bilhões para ser dividido entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012. Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração de impostos tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas para R$ 67 bilhões, o que significa uma diferença menor, R$ 9 bilhões, o que evidentemente impacta e prejudica todo o planejamento anual dos municípios.
Além da significativa perda do FPM, os gestores municipais ainda se depararam com outros problemas. As constantes reduções do Imposto dos Produtos Industrializados – IPI, das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE do combustível, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX, entre outros, representaram uma queda drástica nas arrecadações. Essas reduções significam uma perda total de R$ 11,495 bilhões para as cidades brasileiras, sendo R$ 1,424 bilhões para Minas Gerais, como demonstra o quadro abaixo.
Aliado a todas essas reduções nas receitas municipais é preciso lembrar que algumas medidas do Governo Federal aumentaram as despesas fixas dos municípios como o aumento do salário mínimo e do piso do magistério. Ambos tiveram um aumento superior à inflação. Claro que nenhum prefeito de Minas e do Brasil é contra ao aumento do salário mínimo e do magistério, entretanto, não pode ser ignorado o impacto direto que esses custos têm nas receitas municipais, principalmente no momento em que nenhuma previsão do Governo Federal se concretizou e que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é mais exigente principalmente no que diz respeito aos restos a pagar.
Com base nessas situações, a Associação Mineira de Municípios encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/MG uma consulta com o objetivo de evitar que centenas de municípios mineiros sejam punidos por conta de convênios assinados pelo Governo Federal cujos recursos não chegaram aos cofres municipais.
Assim, o principal questionamento ao TCE/MG é de se conseguir, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, interpretar e exigir que todos os entes da federação possam cumprir sua parte nesse pacto federativo.
Gostaríamos de deixar claro que em momento algum a Associação Mineira de Municípios deseja que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja descumprida ou que o TCE crie qualquer norma que os isente de suas obrigações legais. Muito pelo contrário, os municípios, são os ÚNICOS entes da Federação que realmente cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que a Associação Mineira de Municípios deseja é garantir um serviço de qualidade para o cidadão, a manutenção dos serviços prestados à população para que as transições governamentais feitas nos 853 municípios mineiros sejam de forma mais harmônica e pacífica, sempre respeitando os limites da Lei.