PEC põe fim a gratificações recebidas por agentes públicos

Uma proposta de emenda à Constituição do Estado (PEC) pretende regulamentar a remuneração dos agentes públicos, de modo a acabar com o pagamento de gratificações adicionais. Essa PEC, que recebeu o número 37/12, tem como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) e assinaturas de outros 26 parlamentares. A Comissão Especial que analisou foi designada na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais  de terça-feira (4/9/12).

Os membros efetivos dessa comissão são os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), João Leite (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Pompílio Canavez (PT) e Sargento Rodrigues (PDT). Os suplentes são Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Mosconi (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM), Rogério Correia (PT) e Carlos Pimenta (PDT).

O texto original da PEC 27/12 prevê que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, observado o máximo de 13 subsídios anuais, incluída nesse limite a gratificação natalina. A proposta veda o pagamento de qualquer tipo de gratificação adicional, como abono, prêmio e verba de representação.