Política de Assistência Social de Tocos do Moji muda sua Gestão de Inicial para a Gestão Básica

No dia 13 de julho, durante a reunião Ordinária da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) foi aprovado o pedido de mudança de Gestão da Assistência Social do Município de Tocos do Moji para a Gestão Básica, isto representa um grande avanço na Gestão desta Política tão importante para a população. A habilitação do Município foi feita através da Resolução nº 06/2012 da CIB.

O que esta mudança de Gestão representa para o Município? A habilitação do município na Gestão Básica significa que o mesmo preenche todos os requisitos exigidos pela Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), tais como: Conselhos Municipais e Conselho Tutelar implantados e em funcionamento, conta com pelo menos um CRAS no município, Fundo Municipal e Plano Municipal de Assistência Social implantados e, significa principalmente, que ele está apto a organizar e ofertar os serviços de Proteção Social Básica no âmbito Municipal.

Com a habilitação na Gestão Básica o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) passará a receber recursos financeiros do Governo Federal e Estadual, como por exemplo: O PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), o Piso Mineiro de Assistência Social e o IGDSUAS.

Estes recursos deverão ser utilizados para os Programas e Projetos desenvolvidos no CRAS e no CASI.

Matéria e fotos: Eni