Prefeito Edmundo encaminha projeto de lei que simplifica pagamento de débitos atrasados pelos contribuintes

O Prefeito Edmundo Silva Junior encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei que institui e regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Borda da Mata (REFIS). Por meio dessa lei, o contribuinte que tenha débitos com a Prefeitura, vai poder pagá-los de acordo com a sua capacidade econômica.
O programa de recuperação fiscal criado pela Prefeitura é atraente, igualitário e justo para os contribuintes, de modo que dá oportunidade, em especial, para aquele que deseja quitar a dívida, mas não consegue pagá-la integralmente, já que o tributo atrasado é acrescido de correção monetária, juros de mora e multa.
Dessa forma, o programa vai permitir que a Prefeitura de Borda da Mata receba créditos que eram considerados praticamente perdidos, propiciando um aumento imediato na arrecadação da dívida ativa tributária municipal, e consequente economia e redução de despesas com demandas judiciais que se alongam por anos na justiça.