Projeto de Lei de autoria do deputado Agostinho Patrus Filho prevê vagas para egressos do sistema socioeducativo

Está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1100/2011, de autoria do deputado estadual Agostinho Patrus Filho, atual secretário de Turismo de Minas Gerais, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações para fornecimento de mão de obra para a administração pública do Estado. O projeto tem tido grande repercussão nas entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes devido ao pioneirismo da iniciativa.

 

O projeto de lei prevê que, no mínimo, 2% das vagas sejam destinadas para egressos do sistema socioeducativo, excluindo-se os serviços de segurança, e que a reserva de vagas seja assegurada até três anos após o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente.

 

Agostinho Patrus Filho ressalta que a garantia de postos de trabalho para egressos do sistema socioeducativo contribuirá decisivamente para o processo de reinserção social. “O preconceito e a falta de informação são obstáculos para que esses jovens sejam absorvidos pelo mercado de trabalho e consigam se reinserir na sociedade. Essa iniciativa, então, cumprirá papel determinante para a readaptação desses egressos”, relatou.

 

A proposta, que já foi aprovada em primeiro turno nas Comissões de Constituição e Justiça e na de Segurança Pública, na forma do substitutivo nº 1, que acrescentou benefício de subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional de Minas Gerais, seguirá, posteriormente, para votações em segundo turno nas comissões e também no Plenário da Assembleia Legislativa.

 

PL 1095/2011

Outro Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Agostinho Patrus Filho, que também está pronto para votação em Plenário, na Assembleia Legislativa, é o PL 1095/20011, que institui o Prêmio Destaque Escolar Tristão da Cunha destinado a reconhecer, valorizar e divulgar o desempenho de escolas da rede pública na execução de projetos relevantes para suas comunidades. O prêmio será entregue anualmente pelo governador do Estado de Minas Gerais.

 

Patrus Filho ressalta que premiações como essa contribuem significativamente para a melhoria da educação. “Elas incentivam e reconhecem as iniciativas que ampliam a aprendizagem dos alunos e, assim, ajudam no aprimoramento escolar”.

 

O projeto de lei já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia e será votado em turno único no Plenário.