Trabalhadores em transporte fretado pedem mudança em decreto
Os problemas causados pelo Decreto Estadual 44.035, de 2005, foram debatidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (11/4/12). O decreto proíbe que ônibus e vans com mais de 15 anos de uso sejam utilizados no serviço fretado de transporte intermunicipal de passageiros dentro do Estado. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissãodeputado Durval Ângelo (PT).
Motoristas autônomos e empresários do setor lotaram o Auditório da Assembleia para reivindicar mudança na legislação. Eles se irritaram quando o deputado Durval Ângelo lembrou a falta de disposição do Governo do Estado em alterar o limite de idade dos veículos. “Não vamos criar ilusões aqui, pois a comissão não tem poder para mudar isso”, disse o deputado, sugerindo que a obrigatoriedade de renovação da frota pode estar atendendo aos interesses das montadoras.
Vanderlei Miranda e Paulo Lamac (PT) explicaram que quem tem a prerrogativa de mudar o decreto é o governador e o que a comissão pode fazer é um trabalho para sensibilizá-lo. “Isso depende também da disposição dos transportadores de se submeterem a vistorias rígidas em seus veículos”, disse Miranda. Ele sugeriu três alternativas, caso o governador não altere o decreto: a criação de uma linha de crédito subsidiado com juros baixos para renovação da frota; a possibilidade de os ônibus e vans antigos servirem como parte do pagamento; e isenção de impostos como ICMS e IPVA. Os deputados Rômulo Viegas (PSDB) e Luiz Carlos Miranda (PDT) concordaram com as propostas.
O diretor de Fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), João Afonso Baeta Costa Machado, disse que o cadastro do órgão registra 8.470 veículos regularizados de transporte fretado no Estado. Desses, 586 passarão a ter mais de 15 anos a partir de 1º/1/2013. O diretor estimou ainda que o número de clandestinos chegue a 20 mil. Ele afirmou que as sugestões apresentadas na audiência pública serão remetidas ao diretor-geral do DER-MG, José Élcio Santos Monteze.