Um Setor em franca expansão
A Emenda 29, pela qual todos nós do setor de saúde pública lutamos nos últimos 12 anos (e eu particularmente, como militante do movimento sanitário, ex-secretário de Saúde de Minas Gerais, ex-ministro da Saúde e deputado federal hoje presidindo a Comissão de Seguridade Social da Câmara) teve sua regulamentação sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Acredito que esgotamos nossas discussões sobre o tema nesta última década. A saúde pública brasileira ainda tem caminhos fundamentais a serem trilhados, mas a regulamentação, independentemente das cada vez mais necessárias discussões sobre financiamento, ganhou racionalidade ao definir, de uma vez, o que são gastos específicos de saúde, impedindo as maquiagens orçamentárias de municípios e Estados que tanto prejudicam os usuários. Demos um grande passo.
Qualquer diagnóstico setorial mostra que a Saúde é subfinanciada, que ainda estamos longe de atingir o patamar de investimentos per-capita dos países desenvolvidos e que somos superados nesse quesito até mesmo por países vizinhos, como a Argentina, e com outros países de economia consideravelmente menor que a brasileira. Mas jogamos o jogo da espera e da paciência e dos avanços paulatinos. É uma utopia acreditar que faremos tudo de uma vez só. A Educação já nos mostrou que somente consolidou seu orçamento através de décadas de avanços. Na Saúde não será diferente. O ministro Alexandre Padilha tem também essa visão estratégica de que o debate sobre o financiamento não se encerra com a regulamentação da Emenda 29 e que essa discussão vai continuar balizando o setor.
O texto com a regulamentação da emenda constitucional, sancionado agora pela presidente Dilma Rousseff, obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e o Distrito Federal deverão investir 12% de sua receita no setor, enquanto os municípios devem investir 15%. Os 10% do orçamento federal para a saúde pública ficaram de fora, assim como as fontes externas que funcionariam nos moldes da extinta CPMF.
No cerne dessa luta está o objetivo de que, pelo menos, os investimentos do setor público se aproximem daqueles do setor privado. Há ambiguidades nesse cálculo. O admirável crescimento da economia brasileira na última década proporcionou a entrada de um grande contingente de novos usuários na saúde suplementar, parte pelo aumento de renda, parte pela via dos planos corporativos com a expansão da massa de empregados no mercado formal. Mas continua a forte demanda pelo atendimento público em vários segmentos de promoção da saúde que não contam com a ação das operadores dos planos privados, como as campanhas de vacinação, as ações dos programas de gratuidade e subsídio na distribuição de medicamentos, no tratamento de doenças infecto-contagiosas como a Aids, nos caros e complexos transplantes de órgãos sólidos e nas emergências cobertas pela rede Samu, que atende indistintamente usuários do SUS e usuários cobertos pelos planos de saúde.
De acordo com os últimos dados do IBGE na pesquisa “Conta-Satélite da Saúde”, as famílias brasileiras responderam por mais da metade dos gastos com saúde no país entre 2007 e 2009 através de pagamento de planos, consultas, internações e medicamentos. Isso representa 56,3% do total do país nesse período. Em números particularizados, o gasto público médio com saúde em 2009 foi de R$ 645,27 por pessoa. Já as despesas privadas foram de R$ 835,65 per-capita em média. Leve-se em consideração, nesse caso, que os gastos públicos cresceram proporcionalmente mais do que os privados e que se destinam basicamente a tocar a máquina de hospitais, postos de saúde, redes de emergência, programas de promoção e prevenção, como a Saúde da Família e vigilância sanitária, compra de medicamentos e laboratórios da administração pública. Em 2009, houve crescimento de 5,2% das despesas das três esferas da administração pública com saúde, contra 3,5% dos gastos das famílias. Com a regulamentação da Emenda 29 projeta-se a entrada de mais R$ 3,2 bilhões de recursos/ano através do setor público. Ainda longe de representar um impacto significativo num universo de R$ 283,6 bilhões, que é o tamanho do setor de saúde no Brasil, equivalente a 8,8% do PIB de 2009.
Há que se destacar, também, o gigantismo desse setor, que respondeu em 2009 por 4,5% dos postos de trabalho no país, atingindo um total de vagas de 4,3 milhões e em expansão contínua. É uma atividade expressiva, com um tamanho de 7,5% do PIB brasileiro. A pesquisa mostra, ainda, que a saúde concentra 7,8% do total da massa salarial, resultado da cada vez mais exigida especialização dos profissionais do setor, com média salarial de R$ 22.395,00/ano, contra rendimento médio nacional de R$ 14.222,04.
Saraiva Felipe
Deputado Federal